Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/37134
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor1 | Rubia Carneiro Neves | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3733000082213611 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Davi Monteiro Diniz | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Rodrigo Almeida Magalhães | pt_BR |
dc.creator | Nathália Milagres Mendes | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4465937903200682 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-29T23:27:37Z | - |
dc.date.available | 2021-07-29T23:27:37Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/37134 | - |
dc.description.resumo | O objetivo principal da pesquisa que levou à elaboração desta dissertação foi verificar se a autonomia privada para a celebração de contatos privados poderia restar limitada pelo interesse público envolto no âmbito de aplicação do instituto correspondente à recuperação judicial de empresa. Para realizar essa verificação, decidiu-se fazer recorte de abordagem sobre a validade de três cláusulas: antecipação de dívida, compensação e resolução, cujos efeitos teriam sido contratualmente condicionados à ocorrência do pedido recuperacional, deferimento do seu processamento ou à aprovação do plano de recuperação. Com base na vertente metodológica jurídico-teórico-dogmática, exegese normativa, revisão bibliográfica e na análise jurisprudencial, o referido recorte foi feito a partir da identificação de divergência doutrinária e jurisprudencial com adoção de posicionamentos antagônicos, ou seja, favoráveis e contrários à validade das três cláusulas. Mapeou-se latente conflito normativo, que se procurou solucionar, aplicando regras de hermenêutica, como no caso do princípio da preservação da empresa em confronto com o princípio da autonomia privada. Ou ainda, em relação ao princípio da autonomia privada em contraposição ao princípio de tratamento igualitário dos credores. A partir daí, tendo em vista a vertente metodológica jurídico-exploratória, o objetivo específico enfrentado foi delinear parâmetros hermenêuticos que pudessem ser observados pelo aplicador da lei, quando tivesse que decidir sobre a validade dessas cláusulas e aplicar uma norma em detrimento da outra. Como resultado, em relação às cláusulas de vencimento antecipado e a de compensação, constatou-se que os princípios da preservação da empresa e do tratamento igualitário dos credores sobrepõem-se ao princípio da autonomia privada, levando à invalidade dessas cláusulas no âmbito da recuperação judicial. No que se refere à cláusula de resolução, verificou-se a possibilidade de ver declarada a sua validade, conforme a análise do caso concreto. Diante dessa constatação, foram traçados três parâmetros para auxiliar o aplicador da lei ao decidir sobre essa cláusula, no plano da validade. De acordo com o primeiro, deve-se analisar se o contrato seria tido como personalíssimo em negócios jurídicos envolvendo trespasse de estabelecimento empresarial, cisão, fusão ou incorporação societária. Pelo segundo critério, deve-se averiguar se a cláusula foi posta em contrato relevante ou essencial à recuperação da recuperanda contratante, observando em que medida a resolução contratual importará na paralisação de suas atividades, ou ainda, se o objeto contratual estaria umbilicalmente atrelado aos seus fins sociais, se há dependência de clientela ou se presentes contratos coligados. O terceiro critério determina que, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, sejam analisados os impactos negativos produzidos pela resolução do contrato à contraparte. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Contrato | pt_BR |
dc.subject | Autonomia privada | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas | pt_BR |
dc.subject | Vencimento antecipado | pt_BR |
dc.subject | Compensação | pt_BR |
dc.subject | Resolutiva | pt_BR |
dc.subject | Validade | pt_BR |
dc.subject | Recuperação judicial | pt_BR |
dc.subject | Critérios hermenêuticos | pt_BR |
dc.subject.other | Direito empresarial | pt_BR |
dc.subject.other | Contratos | pt_BR |
dc.subject.other | Cláusulas (direito) | pt_BR |
dc.subject.other | Sociedades comerciais – Recuperação | pt_BR |
dc.subject.other | Compensação (direito) | pt_BR |
dc.title | Análise da validade de cláusulas perante a recuperação judicial: vencimento antecipado, compensação e resolução | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULAS PERANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.pdf | 1.24 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.