Use este identificador para citar o ir al link de este elemento: http://hdl.handle.net/1843/37216
Tipo: Artigo de Periódico
Título: Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
Autor(es): Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Resumen: O artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atribuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento.
Asunto: Processo penal – Brasil
Crime militar
Justiça militar - Legislação - Brasil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/37216
Fecha del documento: 2017
metadata.dc.url.externa: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39
metadata.dc.relation.ispartof: Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual
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