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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37216
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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2021-08-03T19:40:24Z-
dc.date.available2021-08-03T19:40:24Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage56pt_BR
dc.citation.epage62pt_BR
dc.identifier.issn2594-827Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/37216-
dc.description.resumoO artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atribuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDeslocamentopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectLei 13.491pt_BR
dc.subject.otherProcesso penal – Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime militarpt_BR
dc.subject.otherJustiça militar - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleNatureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militarpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259pt_BR
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