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http://hdl.handle.net/1843/37220
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares |
Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
Abstract: | O artigo examina os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, sustentando que não é possível afirmar que em todos os casos há tutela da hierarquia e da disciplina. Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são todos aqueles que podem ser atingidos pela execução inadequada dos serviços prestados pelas instituições militares. |
Subject: | Direito militar Justiça militar Crime militar |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/37220 |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/40 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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