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http://hdl.handle.net/1843/37459| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Democracia de cidadãos proprietários e regras legais do mercado |
| Título(s) alternativo(s): | Democracy of owners and legal market rules |
| Autor(es): | Leandro Martins Zanitelli |
| Resumen: | O trabalho apresenta a democracia de cidadãos proprietários (um dos tipos de regime que Rawls considera propensos à realização dos princípios da sua concepção de justiça) como tipo de regime predistributivo. Isso pode ser entendido em dois sentidos. Primeiro, a democracia de cidadãos proprietários é predistributiva no sentido de incluir medidas para influenciar os resultados do mercado, evitando que esses resultados sejam demasiadamente desiguais (e reduzindo, em consequência, a necessidade de políticas redistributivas). Segundo, pode-se também interpretar o termo “predistribuição” como dizendo respeito a relações de produção caracterizadas por uma baixa concentração do poder decisório. Tendo esses dois sentidos em vista, o artigo distingue três classes de medidas ou estratégias de predistribuição: a) transferências; b) medidas para a dispersão do capital humano e c) regras legais de organização do mercado, entre as quais se incluem regras de áreas tradicionais do direito privado, como as da propriedade, dos contratos e da responsabilidade civil. Argumenta-se, então, que o potencial das primeiras duas classes de medidas é limitado, de modo que a ideia de fazer um uso predistributivo das regras de mercado, embora também apresente problemas, não deve ser descartada. |
| Abstract: | The article presents property-owning democracy (one of the types of regimes that Rawls deems prone to satisfy the principles of his conception of justice) as a predistributive regime. This may be understood in two senses. First, property-owning democracy is predistributive in the sense of including measures to influence market results in order to avoid great inequality (and thus reduce the need for redistributive measures). Second, the term “predistribution” can also be constructed as associated with productive relationships characterized by a low concentration of power. Taking these two meanings into account, the paper distinguishes three classes of measures or strategies of predistribution: a) transfers; b) measures for dispersing human capital e c) market legal rules, including rules pertaining to traditional areas of private law, such as property law, contracts and torts. It is then argued that the potential of the first two kind of measures is limited, so that the idea of attributing a predistributive role to market rules, although to some extent problematic in itself, should not be discarded. |
| Asunto: | Direito privado Rawls, John Mercado Contratos Propriedade Responsabilidade civil |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.12957/rfd.2017.17185 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/37459 |
| Fecha del documento: | jun-2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/17185 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | RFD - Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
| Aparece en las colecciones: | Artigo de Periódico |
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