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dc.creatorLeandro Martins Zanitellipt_BR
dc.date.accessioned2021-08-13T15:09:32Z-
dc.date.available2021-08-13T15:09:32Z-
dc.date.issued2017-06-
dc.citation.issue31pt_BR
dc.citation.spage184pt_BR
dc.citation.epage204pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.12957/rfd.2017.17185pt_BR
dc.identifier.issn2236-3475pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/37459-
dc.description.abstractThe article presents property-owning democracy (one of the types of regimes that Rawls deems prone to satisfy the principles of his conception of justice) as a predistributive regime. This may be understood in two senses. First, property-owning democracy is predistributive in the sense of including measures to influence market results in order to avoid great inequality (and thus reduce the need for redistributive measures). Second, the term “predistribution” can also be constructed as associated with productive relationships characterized by a low concentration of power. Taking these two meanings into account, the paper distinguishes three classes of measures or strategies of predistribution: a) transfers; b) measures for dispersing human capital e c) market legal rules, including rules pertaining to traditional areas of private law, such as property law, contracts and torts. It is then argued that the potential of the first two kind of measures is limited, so that the idea of attributing a predistributive role to market rules, although to some extent problematic in itself, should not be discarded.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho apresenta a democracia de cidadãos proprietários (um dos tipos de regime que Rawls considera propensos à realização dos princípios da sua concepção de justiça) como tipo de regime predistributivo. Isso pode ser entendido em dois sentidos. Primeiro, a democracia de cidadãos proprietários é predistributiva no sentido de incluir medidas para influenciar os resultados do mercado, evitando que esses resultados sejam demasiadamente desiguais (e reduzindo, em consequência, a necessidade de políticas redistributivas). Segundo, pode-se também interpretar o termo “predistribuição” como dizendo respeito a relações de produção caracterizadas por uma baixa concentração do poder decisório. Tendo esses dois sentidos em vista, o artigo distingue três classes de medidas ou estratégias de predistribuição: a) transferências; b) medidas para a dispersão do capital humano e c) regras legais de organização do mercado, entre as quais se incluem regras de áreas tradicionais do direito privado, como as da propriedade, dos contratos e da responsabilidade civil. Argumenta-se, então, que o potencial das primeiras duas classes de medidas é limitado, de modo que a ideia de fazer um uso predistributivo das regras de mercado, embora também apresente problemas, não deve ser descartada.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRFD - Revista da Faculdade de Direito da UERJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDemocracia de cidadãos proprietáriospt_BR
dc.subjectPredistribuiçãopt_BR
dc.subjectTransferênciaspt_BR
dc.subjectRegras legais de mercadopt_BR
dc.subjectRawlspt_BR
dc.subject.otherDireito privadopt_BR
dc.subject.otherRawls, Johnpt_BR
dc.subject.otherMercadopt_BR
dc.subject.otherContratospt_BR
dc.subject.otherPropriedadept_BR
dc.subject.otherResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleDemocracia de cidadãos proprietários e regras legais do mercadopt_BR
dc.title.alternativeDemocracy of owners and legal market rulespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/17185pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5734-4996pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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