Autoridade nacional de proteção de dados brasileira: uma visão otimista

Leonardo Netto Parentoni

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37511

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Leonardo Netto Parentoni	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-08-16T17:23:13Z	-
dc.date.available	2021-08-16T17:23:13Z	-
dc.date.issued	2019-11	-
dc.citation.issue	144	pt_BR
dc.citation.spage	209	pt_BR
dc.citation.epage	219	pt_BR
dc.identifier.issn	0101-7497	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/37511	-
dc.description.resumo	Em todo sistema de proteção de dados pessoais deve haver uma instituição reguladora do sistema, que desempenha papel de relevo, Em alguns países, essa instituição acumula a proteção de dados pessoais com outras atribuições, eventualmente até muito distintas. Na tradição jurídica brasileira, a proteção de dados pessoais vinha sendo tratada, de forma esparsa, em várias leis, desde o Código Brasileiro de Telecomunicações e seu respectivo decreto, da década de 1960. até textos mais recentes, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a "Lei do Cadastro Positivo". Neste contexto, a instituição responsável por fiscalizar a observância de cada uma dessas leis também atuava, parcialmente, na proteção de dados pessoais. Entretanto, não havia uma autoridade central encarregada, exclusivamente, desse tema.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do advogado	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject.other	Direito a privacidade	pt_BR
dc.subject.other	Proteção de dados	pt_BR
dc.title	Autoridade nacional de proteção de dados brasileira: uma visão otimista	pt_BR
dc.title.alternative	Brazilian national data protection authority: an optimistic view	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.aasp.org.br/revista-do-advogado/	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-3593-2831	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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