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http://hdl.handle.net/1843/37511| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Autoridade nacional de proteção de dados brasileira: uma visão otimista |
| Other Titles: | Brazilian national data protection authority: an optimistic view |
| Authors: | Leonardo Netto Parentoni |
| Abstract: | Em todo sistema de proteção de dados pessoais deve haver uma instituição reguladora do sistema, que desempenha papel de relevo, Em alguns países, essa instituição acumula a proteção de dados pessoais com outras atribuições, eventualmente até muito distintas. Na tradição jurídica brasileira, a proteção de dados pessoais vinha sendo tratada, de forma esparsa, em várias leis, desde o Código Brasileiro de Telecomunicações e seu respectivo decreto, da década de 1960. até textos mais recentes, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a "Lei do Cadastro Positivo". Neste contexto, a instituição responsável por fiscalizar a observância de cada uma dessas leis também atuava, parcialmente, na proteção de dados pessoais. Entretanto, não havia uma autoridade central encarregada, exclusivamente, desse tema. |
| Subject: | Direito a privacidade Proteção de dados |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/37511 |
| Issue Date: | Nov-2019 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.aasp.org.br/revista-do-advogado/ |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do advogado |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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