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http://hdl.handle.net/1843/37725| Type: | Tese |
| Title: | Imunidade tributária do IPI e do ICMS nas aquisições feitas por entes federados |
| Authors: | João Paulo Fanucchi de Almeida Melo |
| First Advisor: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
| First Referee: | Alessandra Machado Brandão Teixeira |
| Second Referee: | Rafhael Frattari Bonito |
| Third Referee: | Fernando Daniel de Moura Fonseca |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Valter de Souza Lobato |
| metadata.dc.contributor.referee5: | Onofre Alves Batista Júnior |
| Abstract: | A tese tem como foco central verificar a pertinência jurídica do Tema 342 elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que não reconhece o exercício do direito constitucional da imunidade tributária do ICMS e/ou do IPI nas aquisições ou compras feitas por pessoas jurídicas imunes, com ênfase, pelos entes federados. Revisitando o histórico de precedentes e a literatura, conclui-se que o STF não alcançou a melhor resposta correta. Assim, três grupos ou blocos de argumentos são utilizados para sustentar a conclusão desta tese: a começar com antítese aos fundamentos adotados pelo Supremo como ratio decidendi no paradigma, a passar com a inserção de argumentos relevantes não enfrentados pelo Tribunal e, para finalizar, com a adoção da teoria do direito como integridade de Dworkin. Logo, o Tema merece ser revisto e a sua aplicação automática não pode ocorrer, notadamente caso seja trabalhada a técnica de distinguishing. |
| Abstract: | The main focus of the thesis is to verify the legal pertinence of Theme 342 of the brazilian Supreme Federal Court, which does not recognize the exercise of the constitutional right of ICMS and/or IPI tax immunity in the acquisitions or purchases made by immune legal entities, with emphasis, by federated entities. Revisiting the history of precedents and the literature, it is concluded that the STF did not attained the best correct answer. Thus, three groups or blocks of arguments are used to support the conclusion of this thesis: starting with antithesis to the fundamentals adopted by the Supreme Court as ratio decidendi in the paradigm, moving on with the insertion of relevant arguments not faced by the Court and, finally, with the adoption of Dworkin's theory of law as integrity. Therefore, the Theme deserves to be revised and its automatic application cannot occur, especially if the distinguishing technique is utilized. |
| Subject: | Direito tributário Imunidade tributária - Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre produtos industrializados Ente da Federação |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/37725 |
| Issue Date: | 11-Jun-2021 |
| metadata.dc.description.embargo: | 11-Jun-2022 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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| IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPI E DO ICMS NAS AQUISIÇÕES FEITAS POR ENTES FEDERADOS.pdf | 4.14 MB | Adobe PDF | View/Open |
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