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http://hdl.handle.net/1843/37856
Tipo: | Monografia (especialização) |
Título: | Empresas estatais privatizadas e contratos administrativos pretéritos |
Autor(es): | Bruna de Paula Ferreira Costa |
Primeiro Orientador: | Luciano de Araújo Ferraz |
Primeiro membro da banca : | Eurico Bitencourt Neto |
Segundo membro da banca: | Daniela Mello Coelho Haikal |
Resumo: | Atualmente, o tema das privatizações encontra-se na ordem do dia. A transferência do controle acionário das empresas estatais para a iniciativa privada é acompanhada da assunção das atividades respectivas, agregando, portanto, contratos administrativos mantidos pelas estatais com outros órgãos e entidades da Administração Pública. Sindicar o destino desses contratos administrativos pós privatização consiste no objeto temático deste trabalho. |
Abstract: | Currently, the topic of privatization is on the agenda. The transfer of the shareholding control of the state-owned companies to the private initiative is accompanied by the assumption of the respective activities, thus adding administrative contracts maintained by the state-owned companies with other bodies and entities of the Public Administration. Unionizing the destination of these post-privatization administrative contracts is the thematic object of this work. |
Assunto: | Direito administrativo - Brasil Contrato público - Brasil Privatização - Brasil Estado |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/37856 |
Data do documento: | 5-Abr-2021 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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