Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38109
Type: Artigo de Evento
Title: Sobre a punibilidade da "autolavagem" (selflaudering): um problema de concurso aparente de normas
Other Titles: Sobre la punibilidad del “autolavado” (selflaudering): un problema de concurso de leys penales
Authors: Frederico Gomes de Almeida Horta
Abstract: Trata-­se de investigação das condições de punibilidade por lavagem de dinheiro, do autor ou partícipe da infração penal antecedente, no direito brasileiro. Questiona a possibilidade de a chamada autolavagem (selflaudering) ser tratada como ato posterior co­apenado para o autor do delito antecedente, tal como o são a receptação e o favorecimento real, em o silencio da lei brasileira quanto ao ponto. Traça um panorama do tema no direito comparado e critica a posição dominante na doutrina e jurisprudência nacional, à luz da doutrina do concurso aparente de normas penais, especialmente da regra da consunção, que conclui ser aplicável à matéria.
Abstract: Se trata de una investigación de la punibilidad por lavado de dinero, del autor o partícipe del delito anterior, según la ley brasileña. Se pregunta por la posibilidad del llamado “autolavado” (selflaudering) ser un acto posterior copenado, como es la receptación o el favorecimiento real, para el autor del delito anterior. Proporciona una visión general de la materia en el derecho comparado y critica la posición dominante en la doctrina y la jurisprudencia nacional a la luz de la doctrina del concurso de leyes penales, en especial de la regla de consunción.
Subject: Direito penal
Lavagem de dinheiro
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38109
Issue Date: 2016
metadata.dc.url.externa: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/02q8agmu/3e57x458/li2vl94eqBm4omC6.pdf
metadata.dc.relation.ispartof: Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
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