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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38511
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dc.contributor.advisor1Fabio Queiroz Pereirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1269002058299731pt_BR
dc.contributor.referee1Ana Carolina Brochado Teixeirapt_BR
dc.contributor.referee2Mariana Alves Larapt_BR
dc.creatorMaria Clara Versiani de Castropt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4953348492175044pt_BR
dc.date.accessioned2021-10-26T23:54:46Z-
dc.date.available2021-10-26T23:54:46Z-
dc.date.issued2021-08-20-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38511-
dc.description.abstractThe present paper has as its object of study the Support System for the Exercise of the Legal Capacity of Persons with Disabilities in Brazil, in view of the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities. The objective was to understand and delineate the referred system from the Conventional text and the paradigm of interdependence; as well as critically evaluating the adequacy of its transposition to the Brazilian legal system, notably in relation to the trusteeship and supported decision-making. The investigation followed a dogmatic approach, with a qualitative and bibliographic focus. National and foreign specialized literature on the subject was examined, as well as an analysis of Brazilian legislation and the jurisprudence of the Courts of Justice of Minas Gerais and São Paulo. From the study, it was noticed that the changes made to the national legislation have technical flaws and create legal limbs, causing situations of true lack of protection for people with disabilities. Finally, it is concluded that it is necessary to reform, taking into account the guidelines of the support system, the plurality of forms and experiences of disability, and also the need to apply measures based on the specific case.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho tem como objeto de estudo o Sistema de Apoios ao Exercício da Capacidade Legal da Pessoa com Deficiência no Brasil, frente às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse norte, objetivou-se compreender e delinear o referido sistema a partir do texto Convencional e do paradigma da interdependência; bem como avaliar criticamente a adequação de sua transposição para o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à curatela e à tomada de decisão apoiada. A investigação seguiu vertente dogmática, com enfoque qualitativo e de caráter bibliográfico. Foi feito exame de literatura nacional e estrangeira especializada sobre o tema, bem como análise da legislação brasileira e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo. A partir do estudo, percebeu-se que as alterações procedidas na legislação nacional possuem falhas técnicas e criam limbos jurídicos, causando situações de verdadeira desproteção da pessoa com deficiência. Por fim, conclui-se pela necessidade de sua reforma, levando-se em conta as diretrizes do sistema de apoios, a pluralidade de formas e experiências da deficiência e, ainda, a necessidade de aplicação das medidas a partir do caso concreto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênciapt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectCapacidadept_BR
dc.subjectSistema de apoiospt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectTomada de decisão apoiadapt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subject.otherDeficientespt_BR
dc.subject.otherCuratelapt_BR
dc.titleO sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposiçõespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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