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http://hdl.handle.net/1843/38694| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os desafios da superação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015: uma análise da aptidão da reclamação como instrumento de acesso aos Tribunais Superiores |
| Autor(es): | Amanda Ferreira Lopes de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Renata Christiana Vieira Maia |
| Primeiro membro da banca : | Juliana Cordeiro de Faria |
| Segundo membro da banca: | Paula Sarno Braga |
| Resumo: | O presente relatório de pesquisa busca analisar os desafios encontrados para a superação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 à luz da reforma operada pela Lei 13.256/2016 que modificou o regime de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. A alteração operada preconiza a inadmissão dos recursos caso se verifique que a decisão recorrida se encontra em consonância a entendimento firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos pelos respectivos Tribunais Superiores, autorizando unicamente a interposição de agravo interno para o órgão especial do Tribunal local. Contudo, tal disposição acaba por instaurar uma impossibilidade técnica de acesso ao STJ e STF, impedindo que as Cortes reanalisem posicionamentos anteriormente adotados, o que pode ocasionar o engessamento de seus próprios precedentes. Bem por isso, o trabalho aborda a relevância do overruling no modelo de precedentes para a higidez do sistema, além de sua importância para a evolução do direito. O trabalho verifica ainda como as transformações no controle abstrato de constitucionalidade, a objetivação do recurso extraordinário e a criação do regime de recursos repetitivos provocaram um alargamento significativo das funções dos Tribunais Superiores, exigindo a disponibilidade de mecanismos que possibilitem a preservação de sua competência e autoridade. Nesse interim, alude à reclamação como o instrumento apropriado para construção de uma via de acesso às Cortes de Superposição, a partir da análise de suas origens, limites e contornos legais antes e depois do CPC/2015, além da compreensão e tratamento conferido ao remédio processual pela jurisprudência desses tribunais. Por fim, o estudo apresenta e analisa dados estatísticos acerca do número de processos em tramitação no STF e STJ ao longo dos últimos anos para avaliação dos impactos das reformas do CPC/2015 na quantidade de reclamações, recursos e agravos. |
| Abstract: | This research report seeks to analyze the challenges found to overrule precedents in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in light of the reform operated by Law 13.256 from 2016 that changed the admissibility system for special and extraordinary appeals. This change establishes the inadmissibility of the appeals if it is verified that the appealed decision is on the same way that precedents formed by the respective Superior Courts, authorizing only the filing of an interlocutory appeal to the special bench of the local Court. However, this provision ends up establishing a technical impossibility of access to the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, preventing the Courts from reanalyzing previously decisions, which can cause the imutabilty of their own precedents. For this reason, the work delas with the relevance of overruling in the precedents’ model to build a solid system, as well as its importance for the evolution of law. The work also verifies how the transformations in the abstract control of constitutionality, the objectification of the extraordinary appeal and the creation of the multiple appeals system caused a significant expansion of the Superior Courts’ functions, requiring mechanisms that enable the preservation of their competence and authority. In the meantime, it alludes to the complaint as the appropriate instrument for building an access way to Superior Courts, based on the analysis of its origins, limits and legal contours before and after Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in addition to the understanding and treatment given to the complaint by the decisions of these courts. Finally, the study presents and analyzes statistical data about the number of cases in progress in the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice over the past few years to evaluate the impacts of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 reforms on the number of complaints and appeals. |
| Assunto: | Processo civil - Brasil Brasil - [Código de processo civil (2015)] Precedentes judiciais Recursos (Direito) Agravo (Direito processual) |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/38694 |
| Data do documento: | 31-Ago-2021 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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| Dissertação de mestrado -- Amanda Ferreira Lopes de Oliveira (1).pdf | OS DESAFIOS DA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: Uma análise da aptidão da reclamação como instrumento de acesso aos Tribunais Superiores | 1.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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