Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38723
Type: Dissertação
Title: A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o conceito de capacidade legal: uma comparação entre os sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal
Other Titles: The convention on the rights of persons with disabilities and the concept of legal capacity: a comparison between the legal systems of Brazil and Portugal
Authors: Luíza Resende Guimarães
First Advisor: Mariana Alves Lara
First Co-advisor: Giordano Bruno Soares Roberto
First Referee: Fabio Queiroz Pereira
Second Referee: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Abstract: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) trouxe consigo mudanças paradigmáticas no que tange à abordagem jurídica da deficiência. Ao adotar uma visão biopsicossocial do fenômeno e estipular a criação de um sistema voltado primordialmente ao apoio no exercício da capacidade legal – em detrimento daquele baseado na substituição de vontade –, impôs desafios diversos aos países signatários. Isso posto, o presente trabalho tem como objetivo geral compreender se as diretrizes sobre capacidade legal previstas no artigo 12 da CDPD têm sido transpostas para os ordenamentos internos do Brasil e de Portugal de forma adequada. Para isso, parte-se do conceito de igualdade material, haja vista a capacidade legal ter sido garantida às pessoas com deficiência “em igualdade de condições com as demais”. A investigação é marcada pela interdisciplinaridade, que guarda relação com a adoção do método de direito comparado, já que a pesquisa migra do campo jurídico estrito para atingir espaços sociais e históricos que influenciam o sistema legal. A interdisciplinaridade também se faz presente entre o direito civil e o direito constitucional, pois a igualdade material é um conceito de direitos humanos. No mais, há influências filosóficas, em especial no que tange à exploração do conceito de autonomia. A pesquisa possui viés jurídico-dogmático e pertence à vertente jurídico-teórica, revelando seu caráter jurídico-comparativo na análise dos ordenamentos brasileiro e português. Acrescenta-se ainda, quanto à metodologia, que o direito comparado é adotado a partir da perspectiva funcional, que busca, em sistemas jurídicos distintos, institutos que cumprem a mesma função, isto é, que respondem ao mesmo problema. Neste caso particular, trata-se das figuras voltadas a viabilizar a tomada de decisões com efeitos jurídicos por parte das pessoas com deficiência. O Capítulo 1 do trabalho se debruça sobre os aspectos gerais da CDPD e os modelos teóricos utilizados ao longo da história para definir a deficiência. O Capítulo 2 se destina a uma investigação do conceito de autonomia, com foco em sua concepção relacional. No Capítulo 3, busca-se desvendar o sentido e o alcance da capacidade legal reconhecida no artigo 12 da CDPD, culminando a análise na controvérsia acerca da possibilidade ou não de manutenção de mecanismos substitutivos de vontade sob a égide do documento internacional. Por fim, a comparação entre os ordenamentos do Brasil e de Portugal acontece no Capítulo 4, cujo intuito é compreender até que ponto os países se adequaram (ou não) às diretrizes desenhadas pelo referido dispositivo da CDPD. Ao final da pesquisa, constata-se que tanto Brasil quanto Portugal possuem problemas na transposição do artigo 12 para seus respectivos ordenamentos, que resultam, em alguns casos, em desproteção; e, em outros, em manutenção velada do status quo.
Abstract: The International Convention on the Rights of Persons with Disabilies has brought with it paradigmatic changes regarding the legal approach to disability. It was adopted a biopsychosocial view of this phenomenon and stipulated the creation of a system aimed primarily on supporting the exercise of legal capacity – instead of the one based on substituted decision-making –, it imposed a number of challenges on the signatory countries. That said, the main goal of the presente work is to understand if the guidelines on legal capacity provided in artigo 12 of the CRPD have been transposed to the domestic systems of Brazil and Portugal in adequate manner. To accomplish this will, it starts from the concept of material equality, given that legal capacity was guaranteed to people with disabilityes “on equal basis with others”. The investigation is interdisciplinary, which is related to the adoption of the comparative law method, as the research migrates from the strict legal field to reach social and historical spaces that influence the legal system. Interdisciplinarity is salso presente between civil law and constitutional law, since material equality is a concept related to human rights. In addition, there are philosophical interferences, especially regarding the concept of autonomy. The research has a juridical-dogmatic bias and belongs to the juridical-theoretical aspect, revealing its comparative-juridical character in the analysis of the Brazilian and Portuguese legal systems. Also regarding the methodology, the comparative law method will be adopted from its functional perspective, which seeks, in different legal systems, institutes that fulfill the same function, that is, that respond to the same problem. In this particular case, it is about figures aimed to enable decion-making with legal effects from persons with disabilities. Chapter 1 of the dissertation focuses on the general aspects of the CRPD and on the main theoretical models used throughout history to define disability. Chapter 2 intends to investigate the concept of autonomy, focused on its relational approach. Chapter 3 seeks to unravel the meaning and scope of the legal capacity recognized in article 12 of the CRPD, and the analysis culminates in the controversy about the possibility or not to maintain substituted decision-making mechanisms under the aegis of the international document. Finally, the comparison between Brazilian and Portuguese legal systems takes place in Chapter 4, and the objective is to understand to which extent both countries have adapted (or not) to the guidelines drawn up by article 12 of the CRPD. At the end of the research, it appears that both Brazil and Portugal have problems in transposing article 12 to their respective regulations, which in some cases result in lack of protection; and, in others, in veiled maintenance of the status quo.
Subject: Direito comparado - Brasil - Portugal
Pessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.
Direitos humanos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38723
Issue Date: 25-Aug-2021
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



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