Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38790
Type: Tese
Title: Consentimento informado das pessoas com transtornos e deficiências mentais à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: diálogos hermenêuticos na relação médico-paciente
Authors: Tiago Vieira Bomtempo
First Advisor: Maria Helena Damasceno e Silva Megale
First Co-advisor: Leonardo Cruz de Souza
First Referee: Mônica Sette Lopes
Second Referee: Carla Vasconcelos Carvalho
Third Referee: Paula Vilaça Bastos
metadata.dc.contributor.referee4: Juliana de Alencar Auler Madeira
Abstract: A Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou de forma expressiva o regime das incapacidades no Código Civil de 2002. Entre as suas alterações, deixaram de ser absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, e não são mais considerados relativamente incapazes os que tiverem o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Assim, o anterior critério legal para a proteção do vulnerável, como as pessoas com transtornos e deficiências mentais, passa para a promoção do exercício de sua autonomia, como a obrigatoriedade do consentimento prévio, livre e esclarecido do deficiente para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Nesse contexto, cumpre a esta pesquisa demonstrar a efetividade do consentimento livre e esclarecido (CLE) para os pacientes com comprometimento neurocognitivo e psiquiátrico, agora considerados capazes com a redação da referida lei. Para tanto, utilizar-se-á, com base em pesquisa de campo e na hermenêutica fenomenológica, apoiada na bioética, se na prática é possível o exercício da autonomia destes indivíduos na relação entre médico e paciente. Inicialmente, será abordado o regime das capacidades jurídicas no Brasil e em outros países de origem latina; após, o entendimento das diversas ciências acerca das deficiências e doenças mentais; para, em seguida, discutir a autonomia e o termo de consentimento, e sua aplicação na atualidade; ao final, trazer análise de pesquisa de campo, sob o enfoque na hermenêutica fenomenológica, sobretudo com a linguagem; e apresentar críticas e possíveis caminhos com essa lei. Conclui-se, a princípio, que é necessária a interlocução do Direito com as outras ciências, de forma a superar as barreiras do preconceito em relação às pessoas com transtornos e deficiências mentais, e que haja intensa reformulação no tratamento do médico com o paciente, para que este seja agente de sua vontade, quando for possível haver discernimento. Afinal, uma lei não resolve a autonomia de alguém diante de inúmeras patologias e deficiências que cada pessoa possa apresentar, pelo que só é possível definir a partir da redução fenomenológica no caso concreto.
Abstract: Law no. 13.146 / 2015, known as the Disabled Person Statute, changed significantly the disability regime in the Civil Code of 2002. Among its amendments, those who, due to illness or mental disability, do not have the necessary discernment for the practice, are no longer absolutely incapable of the acts of civil life, and those with reduced discernment and exceptional ones without complete mental development are no longer considered relatively incapable. Thus, the previous legal criterion for the protection of the vulnerable, such as people with mental disorders and disabilities, passes to the promotion of the exercise of their autonomy, such as the mandatory prior, free and informed consent of the disabled person to undergo treatment, procedure, hospitalization and scientific research. In this context, this research must demonstrate the effectiveness of free and informed consent (CLE) for patients with neurocognitive and psychiatric impairment, now considered capable with the wording of the aforementioned law. For this purpose, it will be used based on field research and phenomenological hermeneutics, supported by bioethics, if in practice it is possible to exercise the autonomy of these individuals in the relationship between doctor and patient. Initially, the legal capacity regime in Brazil and other countries of latin origin will be addressed; then, the understanding of the different sciences about mental disabilities and diseases; to then discuss autonomy and the term consent and its application today; at the end, bring analysis of field research, focusing on phenomenological hermeneutics, especially with language; and present criticisms and possible paths with this law. It is concluded, in principle, that it is necessary to talk about the Law with other sciences, in order to overcome the barriers of prejudice in relation to people with mental disorders and disabilities, and that there is an intense reformulation in the treatment of the doctor with the patient, so that he may be an agent of his will when discernment is possible. After all, a law does not resolve someone's autonomy in the face of countless pathologies and deficiencies that each person may present, so it is only possible to define it based on the phenomenological reduction in the specific case.
Subject: Direito civil
Deficientes mentais
Bioética
Médico e paciente
Consentimento (Direito)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/38790
Issue Date: 23-Aug-2021
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