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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos
Título(s) alternativo(s): Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law
Autor(es): Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
María Fernanda Salcedo Repolês
Francisco de Castilho Prates
Resumen: O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, iniciativas similares e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.
Abstract: This article discusses Brazilian Federal Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance, hence, to deal with the so-called hate speeches,and other similar initiatives, and their alignment with the principles adopted by International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, the authors make incursions in Comparative Law, so as to verify that the aforementioned Bill is not an isolated act, but an integral part of a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups.
Asunto: Direitos humanos
Liberdade de expressão
Direito internacional público e direitos humanos
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Identificador DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687
URI: http://hdl.handle.net/1843/38908
Fecha del documento: 2017
metadata.dc.url.externa: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687
metadata.dc.relation.ispartof: Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
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