Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira; María Fernanda Salcedo Repolês; Francisco de Castilho Prates

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira	pt_BR
dc.creator	María Fernanda Salcedo Repolês	pt_BR
dc.creator	Francisco de Castilho Prates	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-21T18:21:23Z	-
dc.date.available	2021-12-21T18:21:23Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.volume	22	pt_BR
dc.citation.issue	3	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	15	pt_BR
dc.identifier.doi	https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687	pt_BR
dc.identifier.issn	2317-2150	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/38908	-
dc.description.abstract	This article discusses Brazilian Federal Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance, hence, to deal with the so-called hate speeches,and other similar initiatives, and their alignment with the principles adopted by International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, the authors make incursions in Comparative Law, so as to verify that the aforementioned Bill is not an isolated act, but an integral part of a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups.	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, iniciativas similares e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Pensar - Revista de Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	Discurso de ódio	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject.other	Direito internacional público e direitos humanos	pt_BR
dc.title	Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos	pt_BR
dc.title.alternative	Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-2409-5804	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-6274-0026	pt_BR
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