Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38916
Type: Monografia (especialização)
Title: A abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados
Authors: Joelmir de Oliveira Daniel
First Advisor: Florivaldo Dutra de Araújo
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Abstract: O presente estudo tem o objetivo de propor discussão acerca da efetiva contribuição ocasionada pelo contido no artigo 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que é alteração orientada à segurança jurídica na aplicação do direito público. A metodologia adotada neste trabalho baseia-se em um estudo bibliográfico doutrinário. A principal ocupação é a escorreita interpretação para “valores jurídicos abstratos”, expressão, por ela mesma, bastante imprecisa. Então, delimitado esse recorte, parte-se do seguinte problema: qual a possibilidade de interpretação para a expressão valores jurídicos abstratos contida no artigo 20 da LINDB? No intuito de esboçar proposição suficientemente esclarecedora, investiga-se, no primeiro tópico, as transformações impostas ao direito administrativo pela constitucionalização deste ramo do Direito. Neste sentido, é de especial inquietude a aplicação que têm os princípios. No segundo tópico, uma breve conceituação dos conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo é necessária frente às limitações processuais que vedam a utilização daqueles nas decisões judiciais, uma vez que isto também aplica-se no âmbito do processo administrativo. Por fim, no terceiro tópico o esforço é para consagrar a motivação do ato administrativo como o campo de discurso suficiente para constar o esclarecimento sobre os termos que emprega a Administração naquilo que decidir, com a consideração das consequências práticas da decisão.
Abstract: This work aims at discussing the actual effects produced by article 20 of the Introduction Rules to Brazilian Law, since such legal provision intended to guarantee legal certainty in the enforcement of Public Law. Methods focused on literature review, mainly jurists’ opinion. The main purpose is to give righteous interpretation on “abstract juridical values”, expression that is, per se, very imprecise. Thus, after framing this tapestry of concepts, we have the following issue: how interpretable is the expression “abstract juridical values” (article 20 of the Introduction Rules to Brazilian Law)? To propose an elucidating solution, we investigate, in the first section of this work, the changes forced by Administrative Law due to its constitutionalization. This way, the enforcement of principles is especially unsettling. In the second section of this work, it is necessary to give a short definition of undefined legal concepts in the context of legal procedures limits to using them in judicial and administrative decisions. At last, in the third section, the effort is to settle the motivation of the administrative act as sufficient discursive field to clarify the expressions that the Administration use in whatever it decides, provided that it takes into account the practical consequences of its decision.
Subject: Direito administrativo - Brasil
Atos administrativos
Controle jurisdicional de atos administrativos
Processo administrativo
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38916
Issue Date: 13-Sep-2021
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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