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http://hdl.handle.net/1843/38921| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law |
| Título(s) alternativo(s): | Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos |
| Autor(es): | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Maria Fernanda Salcedo Repolês Francisco de Castilho Prates |
| Resumo: | The article discusses the Brazilian Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance and, consequently, also deal with so-called hate speeches and similar initiatives, and its consistency with the principles adopted by the International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, comparative law incursions are made, always with the intention of proving that the aforementioned bill is not an isolated act, but is embedded in a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups. |
| Abstract: | O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, e iniciativas similares, e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com o intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais. |
| Assunto: | Direitos humanos Liberdade de expressão Direito internacional público e direitos humanos |
| Idioma: | eng |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/38921 |
| Data do documento: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Pensar - Revista de Ciências Jurídicas |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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