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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38921
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dc.creatorMarcelo Andrade Cattoni de Oliveirapt_BR
dc.creatorMaria Fernanda Salcedo Repolêspt_BR
dc.creatorFrancisco de Castilho Pratespt_BR
dc.date.accessioned2021-12-22T14:29:45Z-
dc.date.available2021-12-22T14:29:45Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume22pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage01pt_BR
dc.citation.epage14pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687pt_BR
dc.identifier.issn2317-2150pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38921-
dc.description.abstractO artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, e iniciativas similares, e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com o intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.pt_BR
dc.description.resumoThe article discusses the Brazilian Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance and, consequently, also deal with so-called hate speeches and similar initiatives, and its consistency with the principles adopted by the International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, comparative law incursions are made, always with the intention of proving that the aforementioned bill is not an isolated act, but is embedded in a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageengpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofPensar - Revista de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFreedom of expressionpt_BR
dc.subjectHate speechespt_BR
dc.subjectBillpt_BR
dc.subjectInternational human rights lawpt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherLiberdade de expressãopt_BR
dc.subject.otherDireito internacional público e direitos humanospt_BR
dc.titleFree speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights lawpt_BR
dc.title.alternativeLiberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanospt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-2409-5804pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6274-0026pt_BR
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