Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38929
Type: Artigo de Periódico
Title: Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo
Other Titles: Judicial review of the crisis or crisis of the judicial review? A defense of the guarantee of due legislative process
Authors: Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Diogo Bacha e Silva
Abstract: O presente texto pretende retomar a discussão da jurisdição constitucional como garantidora das condições processuais para o exercício da autonomia pública. Para alcançar este objetivo é preciso que o Supremo Tribunal Federal leve a sério o processo legislativo enquanto espaço institucionalizado da autonomia de cada cidadão. Assim, analisam-se casos concretos recentes em que, em tempos de crise, o Supremo Tribunal Federal deixou de atuar como garantidor do devido processo legislativo.
Abstract: This paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously the legislative process as an institutionalized space of autonomy of every citizen. Thus, the article analyzes recent concrete cases in which, in times of crisis, the Supreme Court failed to act as the guarantor of due legislative process.
Subject: Controle da constitucionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.4013/rechtd.2016.81.04
URI: http://hdl.handle.net/1843/38929
Issue Date: 2016
metadata.dc.url.externa: http://www.revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2016.81.04
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
Appears in Collections:Artigo de Periódico



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.