Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo

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dc.creatorMarcelo Andrade Cattoni de Oliveira
dc.creatorDiogo Bacha e Silva
dc.date.accessioned2021-12-23T13:35:38Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:46:37Z
dc.date.available2021-12-23T13:35:38Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously the legislative process as an institutionalized space of autonomy of every citizen. Thus, the article analyzes recent concrete cases in which, in times of crisis, the Supreme Court failed to act as the guarantor of due legislative process.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.4013/rechtd.2016.81.04
dc.identifier.issn2175-2168
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38929
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal
dc.subject.otherJurisdição constitucional
dc.subject.otherProcesso legislativo
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal
dc.titleJurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo
dc.title.alternativeJudicial review of the crisis or crisis of the judicial review? A defense of the guarantee of due legislative process
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage36
local.citation.issue1
local.citation.spage28
local.citation.volume8
local.description.resumoO presente texto pretende retomar a discussão da jurisdição constitucional como garantidora das condições processuais para o exercício da autonomia pública. Para alcançar este objetivo é preciso que o Supremo Tribunal Federal leve a sério o processo legislativo enquanto espaço institucionalizado da autonomia de cada cidadão. Assim, analisam-se casos concretos recentes em que, em tempos de crise, o Supremo Tribunal Federal deixou de atuar como garantidor do devido processo legislativo.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-2409-5804
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9748-0714
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://www.revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2016.81.04

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