Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38959
Type: Artigo de Periódico
Title: A responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos transgênicos
Other Titles: Civil liability of transgenic food suppliers
Authors: César Augusto de Castro Fiuza
Letícia Lima de Aguiar Menezes
Letícia da Silva Almeida
Laiane Aparecida Dantas de Oliveira
Abstract: O presente trabalho tem por escopo a análise da doutrina a respeito da responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos transgênicos. A pesquisa permitiu aferir que os fornecedores diretos ou indiretos de alimentos que contenham substâncias transgênicas devem ser responsabilizados por eventuais danos que venham causar aos consumidores. A responsabilidade decorre de imposição legal e moral, pois assumem um risco ao fornecer tais alimentos. Sua atividade lucrativa não pode trazer prejuízos ao público alvo, especialmente no que diz respeito à saúde.
Abstract: The present work has as scope the analysis of the doctrine regarding the civil liability of the transgenic food suppliers. The research made it possible to gauge that direct or indirect suppliers of food containing transgenic substances should be held liable for any damages they may cause to consumers. The responsibility stems from legal and moral imposition, as they take a risk in providing such food. Their profitable activity cannot harm the target public, especially with regard to health.
Subject: Responsabilidade (Direito)
Alimentos geneticamente modificados
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38959
Issue Date: 2018
metadata.dc.url.externa: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6726
metadata.dc.relation.ispartof: Meritum
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