Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38960
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dc.creatorCésar Augusto de Castro Fiuzapt_BR
dc.creatorIgor de Macedo Félixpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-28T16:23:25Z-
dc.date.available2021-12-28T16:23:25Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume14pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage300pt_BR
dc.citation.epage326pt_BR
dc.identifier.issn2238-6939pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38960-
dc.description.abstractThis article makes a critical analysis of the possibility of ending the incapacity regime in Brazilian law and of adopting the support model in its place. The changes introduced by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Disabled Persons Statute have brought significant impacts to the disability regime. Enormous doctrinal boom was formed with the recognition of full civilian capacity for people with disabilities. There is confusion between the limits of representation and assistance. There was the advent of the protective model of supported decision making, as an optional mechanism for the disabled with full capacity, in need of care or protection. This new system, in the light of German law, seems to apply to all persons without the need for recourse to the old model of incapacity. It opens the possibility for the end of this model. The analysis methodology consists of a critical examination of the disability system in Brazilian law, in view of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Statute of the Person with Disabilities, the Civil Code, as well as civil and constitutional aspects of civil capacity and supported decision-making.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo faz uma análise crítica da possibilidade do fim do regime das incapacidades no Direito Brasileiro e da adoção do modelo do apoio em seu lugar. As alterações introduzidas pela Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxeram significativos impactos no regime das incapacidades. Enorme celeuma doutrinária se formou com reconhecimento da capacidade civil plena às pessoas com deficiência. Surge confusão entre os limites da representação e da assistência. Houve o advento do modelo protetivo da tomada de decisão apoiada, como mecanismo facultativo aos deficientes com plena capacidade, carecedores de cuidado ou de proteção. Essa nova sistemática, à luz do Direito alemão, parece aplicável a todas as pessoas sem que seja necessário recorrer ao antigo modelo das incapacidades. Abre-se a possibilidade para o fim desse modelo. A metodologia de análise consiste num exame crítico do sistema das incapacidades no Direito brasileiro, tendo em vista a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil, bem como a doutrina civil e constitucional, quanto aos aspectos da capacidade civil e a tomada de decisão apoiada.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofMeritumpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncapacidadespt_BR
dc.subjectEstatutopt_BR
dc.subjectPessoaspt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subject.otherDireito civilpt_BR
dc.titlePelo fim do regime das incapacidadespt_BR
dc.title.alternativeFor the end of the incapacity regimept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7149pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6174-2583pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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