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http://hdl.handle.net/1843/38960| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Pelo fim do regime das incapacidades |
| Other Titles: | For the end of the incapacity regime |
| Authors: | César Augusto de Castro Fiuza Igor de Macedo Félix |
| Abstract: | O presente artigo faz uma análise crítica da possibilidade do fim do regime das incapacidades no Direito Brasileiro e da adoção do modelo do apoio em seu lugar. As alterações introduzidas pela Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxeram significativos impactos no regime das incapacidades. Enorme celeuma doutrinária se formou com reconhecimento da capacidade civil plena às pessoas com deficiência. Surge confusão entre os limites da representação e da assistência. Houve o advento do modelo protetivo da tomada de decisão apoiada, como mecanismo facultativo aos deficientes com plena capacidade, carecedores de cuidado ou de proteção. Essa nova sistemática, à luz do Direito alemão, parece aplicável a todas as pessoas sem que seja necessário recorrer ao antigo modelo das incapacidades. Abre-se a possibilidade para o fim desse modelo. A metodologia de análise consiste num exame crítico do sistema das incapacidades no Direito brasileiro, tendo em vista a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil, bem como a doutrina civil e constitucional, quanto aos aspectos da capacidade civil e a tomada de decisão apoiada. |
| Abstract: | This article makes a critical analysis of the possibility of ending the incapacity regime in Brazilian law and of adopting the support model in its place. The changes introduced by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Disabled Persons Statute have brought significant impacts to the disability regime. Enormous doctrinal boom was formed with the recognition of full civilian capacity for people with disabilities. There is confusion between the limits of representation and assistance. There was the advent of the protective model of supported decision making, as an optional mechanism for the disabled with full capacity, in need of care or protection. This new system, in the light of German law, seems to apply to all persons without the need for recourse to the old model of incapacity. It opens the possibility for the end of this model. The analysis methodology consists of a critical examination of the disability system in Brazilian law, in view of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Statute of the Person with Disabilities, the Civil Code, as well as civil and constitutional aspects of civil capacity and supported decision-making. |
| Subject: | Pessoas com deficiência Direito civil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/38960 |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.url.externa: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7149 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Meritum |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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