Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/38981| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição |
| Other Titles: | The union's revenues decoupling and the national tax system deformation throughout 30 years of Constitution |
| Authors: | Onofre Alves Batista Júnior Marina Soares Marinho |
| Abstract: | O presente artigo parte do arranjo federativo delineado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) para demonstrar que a União criou um sistema de arrecadação paralelo ao desvincular parcela das suas receitas. As contribuições sociais estão sujeitas a regulação menos rigorosa que os impostos. Além disso, o produto de sua arrecadação não é partilhado com Estados ou Municípios. A razão pela qual a CRFB ressalvou esses recursos, ainda que o princípio federativo demande a subsidiariedade dos entes, é a sua destinação específica. Não obstante, a União desvincula 30% do produto da arrecadação das contribuições para utilizar em seu orçamento fiscal sem partilhar os recursos com os Estados e Distrito Federal, em fraude à Constituição. Neste trabalho, analisaremos os efeitos da fraude e a solução jurídica para saná-la. |
| Abstract: | The present paper shows that the Federal Union created a parallel tax revenue system by decoupling a share of its receipts, while the federal arrangement in the Constitution does not allow it. The social contributions are subject to less severe regulations than taxes. Moreover, the contribution revenues are not shared with states or counties. The reason why the Constitution safeguarded these revenues, even though the federal principle demands subsidiarity among members, is its specific destination. However, the Federal Union unties 30% (thirty percent) of its social contributions revenues to use in its Fiscal Budget without sharing with the states or the Federal District, a fraud against the Constitution. This work analyses the fraud effects and the legal solution to solve it. |
| Subject: | Federalismo Constituição Fraude |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/38981 |
| Issue Date: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p27 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Informação Legislativa |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| A DRU e a deformacao do sistema tributario nacional nestes 30 anos de Constituicao.pdf | 360.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.