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http://hdl.handle.net/1843/39029| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Aspectos polêmicos sobre a constitucionalidade da incorporação dos militares temporários voluntários |
| Authors: | Gladston Soares da Silva |
| First Advisor: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| First Referee: | Eurico Bitencourt Neto |
| Second Referee: | Mariana Magalhães Avelar |
| Abstract: | A alteração recente do regime jurídico dos Militares das Forças Armadas Brasileiras – Lei nº. 13.954/19, buscou, através do cumprimento formal das matrizes constitucionais, legalizar a teratológica figura do Militar Temporário Voluntário. Através do estudo jurídico-dogmático da contratação temporária para o exercício de função pública, prevista no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, propõe-se demonstrar a inconstitucionalidade da incorporação desses agentes públicos, através de investigações comparativas dentro do sistema jurídico brasileiro. Por meio do estudo teórico da legislação pertinente, entender a sistemática prevista na Constituição Federal Original acerca dos agentes públicos militares federais, distorcida pela Emenda Constitucional nº. 18/98, tendo como marco teórico a obra de Gustavo Alexandre Magalhães, Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos, para comprovar a hipótese da inconstitucionalidade da figura do Militar Temporário Voluntário, que não se insere nas modalidades constitucionais de exceção ao concurso público para a contratação por tempo determinado, tampouco busca atender a interesse público temporário. |
| Abstract: | The recent change in the legal regime of the Military of the Brazilian Armed Forces – Law nº. 13,954/19, sought, through formal compliance with the constitutional matrices, to legalize the teratological figure of the Temporary Volunteer Military. Through the legal-dogmatic study of temporary hiring for the exercise of public service, provided for in item IX, of article 37, of the Federal Constitution, it is proposed to demonstrate the unconstitutionality of the incorporation of these public agents, through comparative investigations within the Brazilian legal system . Through the theoretical study of the relevant legislation, understand the systematic provided for in the Original Federal Constitution about public servants, distorted by Constitutional Amendment no. 18/98, having as a theoretical framework the work of Gustavo Alexandre Magalhães, Temporary hiring for exceptional public interest: controversial aspects, to prove the hypothesis of the unconstitutionality of the Temporary Military Volunteer, which does not fall within the constitutional modalities of exception to the public examination for contracting for a fixed period, nor does it seek to serve a temporary public interest. |
| Subject: | Direito administrativo - Brasil Administração pública - Contrato de trabalho Serviço militar temporário Emprego temporário Militares - Regime jurídico - Brasil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39029 |
| Issue Date: | 11-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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