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http://hdl.handle.net/1843/39091| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | O conceito de capacidade legal na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência |
| Other Titles: | The concept of legal capacity in the convention on the rights of persons with disabilities El concepto de capacidad legal en la convención sobre los derechos de las personas com discapacidad |
| Authors: | Fabio Queiroz Pereira Mariana Alves Lara Daniel de Pádua Andrade |
| Abstract: | O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the meaning of the expression "legal capacity" provided by article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities as a right to be exercised on an equal basis with others. Based on a study in line with human rights and the principles of international law, the interpretation established by the Committee on the Rights of Persons with Disabilities in General Comment nº 1 is problematized. The conclusion is that the understanding of legal capacity as capacity of exercise must be abandoned, in order to pursuit a framework that focuses on the discernment, the potentialities and limitations of persons with mental disabilities. |
| Subject: | Direitos humanos Capacidade juridica Pessoas com deficiência |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.5902/1981369431839 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39091 |
| Issue Date: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/31839 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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