Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39313
Type: Artigo de Periódico
Title: Cotas sem direito de voto na sociedade limitada: panorama brasileiro e norte-americano
Other Titles: Nonvoting membership interests in limited liability company (LCC): an overview of the brazilian and USA legal systems
Authors: Leonardo Netto Parentoni
Jacqueline Delgado Miranda
Abstract: A sociedade limitada é o tipo societário mais comum no Brasil e nos Estados Unidos vem ganhando espaço. Nela a possibilidade de restrição do direito de voto é tema controverso. O objetivo do presente artigo é analisar a admissibilidade das participações societárias preferenciais, numa análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano. A metodologia utilizada consiste no levantamento da base bibliográfica nos dois sistemas jurídicos. Discute-se que, no Brasil, o CC/02, art.1.055, caput, dispõe sobre o tema de forma simples e genérica, contudo, nos quoruns previstos, não permite cotas preferenciais sem direito de voto. Além disso, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) manifestou-se pelo não cabimento para sociedade limitada da figura da quota preferencial. A doutrina, por sua vez, divide-se a este respeito. Conclui-se que há um equívoco dos órgãos de registro empresarial do país, por outro lado, a proibição é justificável e admissível. Já nos EUA, a existência de cotas preferenciais é um assunto puramente contratual.
Abstract: The limited liability company is the most common society type on Brazil and it is gaining force on the United States. The possibility of vote restriction is a controversal theme within it. The goal of the present article is to analyze the admissibility of the preferential corporate participation, on a comparative analysis between the law systems of Brazil and USA. The method used consists on building a bibliographical reference base of both systems. It is argued that, in Brazil, the CC/02, art.1.055, caput, discuss about the theme on a simple and generic way, however, on the previewed quoruns, it doesn't allow the use of preferential quotas with no rights to vote. Not only that, the DNRC manifested for the inviability of the preferential quotas for the limited liability company. The doctrine, on the other side, splits itself in regards to this. The conclusion is that there is a problem on the business register departments of the country. On the other hand, the prohibition is justifiable and permissible. On the USA, the existance of preferential quotas is a purely contractual matter.
Subject: Sociedade Limitadas
Política comercial
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.5902/1981369422784
URI: http://hdl.handle.net/1843/39313
Issue Date: 2016
metadata.dc.url.externa: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22784
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria
Appears in Collections:Artigo de Periódico

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Cotas sem direito de voto na sociedade limitada....pdf786.46 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.