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http://hdl.handle.net/1843/39315| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Exclusão extrajudicial de cotista minoritário: aspectos controversos do art. 1.085 do Código Civil |
| Título(s) alternativo(s): | Non-judicial exclusion of minority partners: controversies regarding article 1.085 of the brazilian Civil Code |
| Autor(es): | Leonardo Netto Parentoni Henrique Cunha Souza Lima |
| Resumo: | O presente artigo analisa os principais aspectos controversos referentes à interpretação e aplicação do art. 1.085 do Código Civil, que trata da exclusão extrajudicial de cotista minoritário. Apesar de sucinto, esse dispositivo tem despertado inúmeros questionamentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A presente pesquisa baseia-se na investigação bibliográfica da literatura jurídica, a fim de compreender a finalidade e a evolução histórica da exclusão extrajudicial de sócios de sociedades limitadas. Após, são apresentadas respostas conclusivas aos principais questionamentos identificados, bem como as perspectivas futuras da matéria. |
| Abstract: | The article analyses the main controversies regarding the interpretation and application of article 1.085 of the Brazilian Civil Code, which enshrines the possibility of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability companies. In spite of its concision, article 1.085 raises multiple questions, both in doctrine and case-law. The research was based on bibliographical investigation of the legal literature, in order to comprehend the objectives and historical development of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability companies. Next, the text criticizes the main problems of the subject, providing conclusive answers to them, as well as the future prospects. |
| Assunto: | Direito comercial Sociedades limitadas Acionistas minoritarios |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016v69p311 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39315 |
| Data do documento: | 2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1791 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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