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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39315
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dc.creatorLeonardo Netto Parentonipt_BR
dc.creatorHenrique Cunha Souza Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-02-09T13:48:38Z-
dc.date.available2022-02-09T13:48:38Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.issue69pt_BR
dc.citation.spage311pt_BR
dc.citation.epage343pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016v69p311pt_BR
dc.identifier.issn1984-1841pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39315-
dc.description.abstractThe article analyses the main controversies regarding the interpretation and application of article 1.085 of the Brazilian Civil Code, which enshrines the possibility of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability companies. In spite of its concision, article 1.085 raises multiple questions, both in doctrine and case-law. The research was based on bibliographical investigation of the legal literature, in order to comprehend the objectives and historical development of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability companies. Next, the text criticizes the main problems of the subject, providing conclusive answers to them, as well as the future prospects.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa os principais aspectos controversos referentes à interpretação e aplicação do art. 1.085 do Código Civil, que trata da exclusão extrajudicial de cotista minoritário. Apesar de sucinto, esse dispositivo tem despertado inúmeros questionamentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A presente pesquisa baseia-se na investigação bibliográfica da literatura jurídica, a fim de compreender a finalidade e a evolução histórica da exclusão extrajudicial de sócios de sociedades limitadas. Após, são apresentadas respostas conclusivas aos principais questionamentos identificados, bem como as perspectivas futuras da matéria.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDissolução parcialpt_BR
dc.subjectExclusão extrajudicial de sócio minoritáriopt_BR
dc.subjectArt. 1.085 do Código Civilpt_BR
dc.subject.otherDireito comercialpt_BR
dc.subject.otherSociedades limitadaspt_BR
dc.subject.otherAcionistas minoritariospt_BR
dc.titleExclusão extrajudicial de cotista minoritário: aspectos controversos do art. 1.085 do Código Civilpt_BR
dc.title.alternativeNon-judicial exclusion of minority partners: controversies regarding article 1.085 of the brazilian Civil Codept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1791pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3593-2831pt_BR
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