Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39322
Type: Artigo de Periódico
Title: O sistema de precedentes no direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial
Other Titles: The precedent system in brazilian law and the limitation of judicial discretion
Authors: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
João Paulo Alvarenga Brant
Abstract: A importação parcial do sistema de precedentes norte-americano pelo novo Código de Processo Civil trouxe consequências importantes no modelo de interpretação e aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em exame legal e doutrinário sobre a matéria no direito comparado, a pesquisa apresentar uma visão histórica do common law e da família romano-germânica, examinar o sistema de precedentes no direito brasileiro e criticar a importação pura e simples do instrumento, identificando-se os parâmetros do realismo jurídico escandinavo e norte-americano, bem como os riscos decorrentes do decisionismo e da arbitrariedade judiciais.
Abstract: The partial import of the north-american precedents system by the new Code of Civil Procedure brought important consequences in the model of interpretation and application of the rules in the Brazilian legal system. Based on legal and doctrinal examination of the matter in comparative law, this research seeks to present a historical overview of the common law and Roman-Germanic family, examine the precedent system in Brazilian law and criticize the simple import of those tolls, identifying the parameters of the Scandinavian and North American legal realism, as well as the risks of decisionism and judicial arbitrariness.
Subject: Precedentes judiciais
Hermenêutica (Direito)
Processo civil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1266
URI: http://hdl.handle.net/1843/39322
Issue Date: 2016
metadata.dc.url.externa: https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1266
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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