Negócios jurídicos processuais e a modulação do procedimento nas ações coletivas

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau; Thais Costa Teixeira Viana

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39330

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau	pt_BR
dc.creator	Thais Costa Teixeira Viana	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-02-10T14:24:23Z	-
dc.date.available	2022-02-10T14:24:23Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.volume	3	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.citation.spage	75	pt_BR
dc.citation.epage	96	pt_BR
dc.identifier.doi	http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1989	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-9814	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/39330	-
dc.description.abstract	The 2015 Civil Procedure Code, aiming to concretize the constitutional scope of due process guarantee, has introduced in the Brazilian legal system the possibility of celebrating procedural legal agreements that, once homologated, would bind the parties and the judge. It is known, however, that, regarding the procedural protection of collective rights (in the broad sense), civil procedural rules would only apply subsidiarily, and if not incompatible. Therefore, the present research aims to verify the compatibility between this contractual model of the process and class actions, throughout an interdisciplinary and legal-dogmatic analysis, based on the notion of due collective process.	pt_BR
dc.description.resumo	O Código de Processo Civil de 2015, visando concretizar o escopo constitucional da garantia de devido processo legal, introduziu no ordenamento brasileiro a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais, que, homologados, vinculariam partes e juiz. Sabe-se, contudo, que, no âmbito da tutela processual de direitos coletivos em sentido lato, as normas processuais civis somente encontram aplicabilidade subsidiária, naquilo em que não forem com ela incompatíveis. O presente trabalho objetiva, portanto, averiguar a compatibilidade entre esse modelo de contratualização do processo e as ações coletivas, por intermédio de análise interdisciplinar, jurídico-dogmática, pautada pela noção de devido processo legal coletivo.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Negócios jurídicos processuais	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Princípio da cooperação	pt_BR
dc.subject	Ações coletivas	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject.other	Ação coletiva	pt_BR
dc.subject.other	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject.other	Atos jurídicos	pt_BR
dc.subject.other	Devido processo legal	pt_BR
dc.title	Negócios jurídicos processuais e a modulação do procedimento nas ações coletivas	pt_BR
dc.title.alternative	Procedural legal agreements and the modulation of the procedure in class actions	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1989	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-2883-2584	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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