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http://hdl.handle.net/1843/39330| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Negócios jurídicos processuais e a modulação do procedimento nas ações coletivas |
| Other Titles: | Procedural legal agreements and the modulation of the procedure in class actions |
| Authors: | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Thais Costa Teixeira Viana |
| Abstract: | O Código de Processo Civil de 2015, visando concretizar o escopo constitucional da garantia de devido processo legal, introduziu no ordenamento brasileiro a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais, que, homologados, vinculariam partes e juiz. Sabe-se, contudo, que, no âmbito da tutela processual de direitos coletivos em sentido lato, as normas processuais civis somente encontram aplicabilidade subsidiária, naquilo em que não forem com ela incompatíveis. O presente trabalho objetiva, portanto, averiguar a compatibilidade entre esse modelo de contratualização do processo e as ações coletivas, por intermédio de análise interdisciplinar, jurídico-dogmática, pautada pela noção de devido processo legal coletivo. |
| Abstract: | The 2015 Civil Procedure Code, aiming to concretize the constitutional scope of due process guarantee, has introduced in the Brazilian legal system the possibility of celebrating procedural legal agreements that, once homologated, would bind the parties and the judge. It is known, however, that, regarding the procedural protection of collective rights (in the broad sense), civil procedural rules would only apply subsidiarily, and if not incompatible. Therefore, the present research aims to verify the compatibility between this contractual model of the process and class actions, throughout an interdisciplinary and legal-dogmatic analysis, based on the notion of due collective process. |
| Subject: | Ação coletiva Acesso à justiça Atos jurídicos Devido processo legal |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1989 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39330 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1989 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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