Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade: ponderações à luz da nova sistemática de coisa julgada introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau; Thais Costa Teixeira Viana

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau	pt_BR
dc.creator	Thais Costa Teixeira Viana	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-02-10T14:59:32Z	-
dc.date.available	2022-02-10T14:59:32Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.volume	3	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.citation.spage	110	pt_BR
dc.citation.epage	131	pt_BR
dc.identifier.doi	http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i2.2523	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-9814	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/39331	-
dc.description.abstract	Essentially, the diffuse control of constitutionality, incidental to intersubjective lawsuits, may not remove norms from the legal system or permanently modify its interpretation, restricting itself to the parties of the lawsuit. It is controversial, however, its applicability to class actions, which produce erga omnes and ultra partes res judicatas, especially regarding the new res judicata regulation in the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/15), concerning issues decided incidentally. Throughout legal-dogmatic and doctrinal research, based on civil procedure and constitutional law, it is aimed to analyze the applicability of diffuse control of constitutionality in class actions, under the CPC/15.	pt_BR
dc.description.resumo	Essencialmente, o controle difuso de constitucionalidade, incidental às lides intersubjetivas, não tem o condão de retirar normas do ordenamento jurídico ou modificar definitivamente sua interpretação, restringindo-se às partes processuais. É controvertido, contudo, seu cabimento em ações coletivas, cuja coisa julgada produz efeitos erga omnes ou ultra partes, sobretudo diante da nova regulamentação da coisa julgada, no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), quanto a questões decididas incidentalmente. Mediante pesquisa jurídico-dogmática e doutrinária, à luz do direito processual civil e constitucional, objetiva-se analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade em ações coletivas, sob a sistemática do CPC/15.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Controle difuso	pt_BR
dc.subject	ações coletivas	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada erga omnes	pt_BR
dc.subject	Questão incidental	pt_BR
dc.subject.other	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Ação coletiva	pt_BR
dc.subject.other	Interesses difusos	pt_BR
dc.subject.other	Coisa julgada	pt_BR
dc.title	Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade: ponderações à luz da nova sistemática de coisa julgada introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015	pt_BR
dc.title.alternative	Class actions and diffuse control of constitutionality: ponderations in the light of the new res judicata system introduced by the Code of Civil Procedure of 2015	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/2523	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-2883-2584	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade....pdf		639.91 kB	Adobe PDF	View/Open

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