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http://hdl.handle.net/1843/39331| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade: ponderações à luz da nova sistemática de coisa julgada introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 |
| Other Titles: | Class actions and diffuse control of constitutionality: ponderations in the light of the new res judicata system introduced by the Code of Civil Procedure of 2015 |
| Authors: | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Thais Costa Teixeira Viana |
| Abstract: | Essencialmente, o controle difuso de constitucionalidade, incidental às lides intersubjetivas, não tem o condão de retirar normas do ordenamento jurídico ou modificar definitivamente sua interpretação, restringindo-se às partes processuais. É controvertido, contudo, seu cabimento em ações coletivas, cuja coisa julgada produz efeitos erga omnes ou ultra partes, sobretudo diante da nova regulamentação da coisa julgada, no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), quanto a questões decididas incidentalmente. Mediante pesquisa jurídico-dogmática e doutrinária, à luz do direito processual civil e constitucional, objetiva-se analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade em ações coletivas, sob a sistemática do CPC/15. |
| Abstract: | Essentially, the diffuse control of constitutionality, incidental to intersubjective lawsuits, may not remove norms from the legal system or permanently modify its interpretation, restricting itself to the parties of the lawsuit. It is controversial, however, its applicability to class actions, which produce erga omnes and ultra partes res judicatas, especially regarding the new res judicata regulation in the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/15), concerning issues decided incidentally. Throughout legal-dogmatic and doctrinal research, based on civil procedure and constitutional law, it is aimed to analyze the applicability of diffuse control of constitutionality in class actions, under the CPC/15. |
| Subject: | Controle de constitucionalidade Ação coletiva Interesses difusos Coisa julgada |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i2.2523 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39331 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/2523 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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