1. Repositório Institucional da UFMG
  2. Publicações Científicas e Culturais
  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39336
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dc.creatorRubia Carneiro Nevespt_BR
dc.creatorEdson Aires dos Anjos Júniorpt_BR
dc.date.accessioned2022-02-10T16:42:23Z-
dc.date.available2022-02-10T16:42:23Z-
dc.date.issued2016-06-
dc.citation.volume10pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage17pt_BR
dc.citation.epage44pt_BR
dc.identifier.issn2595-0894pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39336-
dc.description.abstractThis study is a review of the 3rd paragraph under Article 889 of the 2002 Brazilian Civil Code to verify its power to establish electronic credit instruments. The concept and the principles of credit instrument under Foreign Exchange Law were analyzed, as well as the concept of ‘document’ and its relation to the legal regime on evidence provided in the Civil Code and Civil Procedural Law. The legal framework for bookentry and electronic trading of credit rights under the current Brazilian Payment System and “Section VIII – Electronic Documents” in “Chapter XII – Evidence, Title I – Common Procedure, in Book 1 – process of knowing and enforcing court rulings” of the Civil Procedure Code was investigated. Lastly, the premise adopted by the Supreme Court of Justice (STJ), which allows for the application of documents that, together, form what is known as the Virtual Trade Bill and includes the legal process concerning the issuing, delivery, protest, and enforcement of a trade bill, as well as regulation concerning protest by simple indication, including Article 8, of Act 9.492/97, which allows for the implementation of protest by magnetic medium or electronic data recording, has been used incorrectly to justify the existence of electronic credit instruments and, therefore, will be examined in this paper. A bibliographic review supports the information contained herein, and the methods used are descriptive, analytical, and propositional since it aims to clarify and apply the legal regimes concerning the Brazilian Payment System and the Foreign Exchange Law.pt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho procurou-se analisar se a figura do título de crédito eletrônico foi instituída pelo § 3º do art. 889 do Código Civil de 2002. Trabalhou-se o conceito e os princípios próprios do título de crédito regido pelo Direito Cambial, o conceito de documento e a sua relação com o regime jurídico das provas previsto tanto no Direito Civil quanto no Direito Processual Civil. Investigou-se sobre o regime jurídico de negociação escritural e eletrônica de direitos de crédito a partir da configuração do atual Sistema de Pagamentos Brasileiro e a respeito da “Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos” do “Capítulo XII – Das Provas” do “Título I – Do Procedimento Comum” do “Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença” da parte especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Por fim, por ser utilizada equivocadamente para justificar a existência de título de crédito eletrônico, analisou-se a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a execução de documentos que, em conjunto, perfazem a denominada duplicata virtual. Examinou-se a dinâmica legislativa referente à emissão, à remessa, à retenção, ao protesto e à execução de duplicata, bem como as regras relativas ao protesto por indicação, inclusive o parágrafo único do art. 8º da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, que admite a sua efetivação tomada por meio magnético ou gravação eletrônica de dados. Apoiou-se em revisão bibliográfica, tendo empregado metodologias descritiva e analítica, assim como propositiva, pois pretende contribuir para a exegese e a aplicação do Direito Cambial e do regime jurídico referente ao Sistema de Pagamentos Brasileiro.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Procuradoria-Geral do Banco Centralpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTítulo de créditopt_BR
dc.subjectDireito cambialpt_BR
dc.subjectNegociação escritural e eletrônicapt_BR
dc.subjectDireitos de créditopt_BR
dc.subjectSistema de pagamentos brasileiropt_BR
dc.subject.otherTítulo de créditopt_BR
dc.subject.otherDocumentos eletrônicospt_BR
dc.subject.otherProcesso civilpt_BR
dc.subject.otherDireito civilpt_BR
dc.titleAtualização jurídica da negociação eletrônica de créditos no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeLegal advances in brazilian electronic credit tradingpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/issue/view/6pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-0331-676Xpt_BR
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