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http://hdl.handle.net/1843/39408| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro |
| Other Titles: | Application of Montreal Convention in Brazil |
| Authors: | Aziz Tuffi Saliba Alexandre Rodrigues de Sousa |
| Abstract: | O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. O estudo fundamentou-se em procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, expondo diferentes posições teóricas e jurisprudenciais sobre os limites de aplicação da Convenção em ordenamentos jurídicos internos. Procedeu-se, assim, a exame da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, de cortes estrangeiras e do Tribunal de Justiça da União Europeia. O trabalho concluiu que prevalece a aplicação da Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro em respeito aos princípios gerais de Direito Internacional, sedimentados na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Ressalva-se, em contrapartida a essa conclusão jurídica, a necessidade de atualização das regras de limitação das indenizações estabelecidas pela Convenção de Montreal, de modo a acompanhar a modernização da indústria do transporte aéreo internacional. |
| Abstract: | The present article discusses the applicability of Montreal Convention’s rules of liability on air transport contracts in Brazil, considering its conflicts with Brazilian law. The study is based on legal literature and legal documents, demonstrating different theoretical and judicial positions regarding the limits of application of the Montreal Convention in distinct jurisdictions. Decisions of Brazilian courts, foreign courts and of the European Court of Justice were examined and compared. The article concludes that the Montreal Convention should be applied by Brazilian courts, in accordance with principles of International Law contained in the Vienna Convention on the Law of Treaties. It notes, however, the need to update the reparations established in the Montreal Convention. |
| Subject: | Direito internacional público Defesa do consumidor Responsabilidade (Direito) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4543 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39408 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4543 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Internacional |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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