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http://hdl.handle.net/1843/39420| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Justiça infanto-juvenil, travestilidade e transexualidade: apontamentos sobre a marcha dos direitos |
| Título(s) alternativo(s): | Juvenile justice system, transvestility and transsexuality: notes on the developement of rights |
| Autor(es): | Camila Silva Nicácio Júlia Silva Vidal |
| Resumen: | O acautelamento de adolescentes travestis e transexuais autores de ato infracional representa um ponto de fragilidade na política nacional de socioeducação, uma vez consideradas a invisibilidade e vulnerabilidade a que estão expostos. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e estudo de caso, objetivou-se demonstrar referida fragilidade à luz do marco teórico da doutrina da Proteção Integral, mormente no que toca à responsabilização dos adolescentes. Apontou-se, igualmente, o desenvolvimento das principais discussões em torno da categoria gênero e a forma pela qual tais discussões contribuíram para o reconhecimento das vivências de travestis e transexuais. Restitui-se, finalmente, sentença inédita da Justiça Infracional com relação ao acautelamento de uma adolescente travesti no sistema socioeducativo mineiro. A hipótese inicial, confirmada ao final, foi a de que o tratamento do tema carece de mobilização do direito para além dos códigos morais e das normas postas, em que se leve em conta, sobretudo, o respeito à autonomia individual. |
| Abstract: | The imprisonment of teen transvestites and transsexuals who commit infractions constitutes a fragile point on Brazilian’s socioeducational policy, once considered the invisibility and vulnerability that they are exposed to. Throughout a qualitative approach based on literature and case studies, the aim was to demonstrate such fragility in light of the theoretical framework of the Doctrine of Integral Protection, particularly on the responsibilization of those teenagers. The development of the main discussions on gender and the way through which those discussions contributed to the recognition of transvestite and transsexual experiences have been likewise pointed out. As last, the unprecedented sentence from the Brazilian Juvenile Justice System in relation to the imprisonment of a teen transvestite on the socio-educational system of Minas Gerais is reconstituted. The initial hypotheses, confirmed as last, was that the approach to this subject lacks of a mobilization of the Law aside from moral codes and put norms, considering, mainly, the respect to personal autonomy. |
| Asunto: | Direitos humanos Identidade de gênero Transexualidade Assistência a menores Justiça |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2017V70P197 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39420 |
| Fecha del documento: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1845 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Aparece en las colecciones: | Artigo de Periódico |
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