Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39420
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dc.creatorCamila Silva Nicáciopt_BR
dc.creatorJúlia Silva Vidalpt_BR
dc.date.accessioned2022-02-16T13:57:19Z-
dc.date.available2022-02-16T13:57:19Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.issue70pt_BR
dc.citation.spage197pt_BR
dc.citation.epage226pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2017V70P197pt_BR
dc.identifier.issn1984-1841pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39420-
dc.description.abstractThe imprisonment of teen transvestites and transsexuals who commit infractions constitutes a fragile point on Brazilian’s socioeducational policy, once considered the invisibility and vulnerability that they are exposed to. Throughout a qualitative approach based on literature and case studies, the aim was to demonstrate such fragility in light of the theoretical framework of the Doctrine of Integral Protection, particularly on the responsibilization of those teenagers. The development of the main discussions on gender and the way through which those discussions contributed to the recognition of transvestite and transsexual experiences have been likewise pointed out. As last, the unprecedented sentence from the Brazilian Juvenile Justice System in relation to the imprisonment of a teen transvestite on the socio-educational system of Minas Gerais is reconstituted. The initial hypotheses, confirmed as last, was that the approach to this subject lacks of a mobilization of the Law aside from moral codes and put norms, considering, mainly, the respect to personal autonomy.pt_BR
dc.description.resumoO acautelamento de adolescentes travestis e transexuais autores de ato infracional representa um ponto de fragilidade na política nacional de socioeducação, uma vez consideradas a invisibilidade e vulnerabilidade a que estão expostos. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e estudo de caso, objetivou-se demonstrar referida fragilidade à luz do marco teórico da doutrina da Proteção Integral, mormente no que toca à responsabilização dos adolescentes. Apontou-se, igualmente, o desenvolvimento das principais discussões em torno da categoria gênero e a forma pela qual tais discussões contribuíram para o reconhecimento das vivências de travestis e transexuais. Restitui-se, finalmente, sentença inédita da Justiça Infracional com relação ao acautelamento de uma adolescente travesti no sistema socioeducativo mineiro. A hipótese inicial, confirmada ao final, foi a de que o tratamento do tema carece de mobilização do direito para além dos códigos morais e das normas postas, em que se leve em conta, sobretudo, o respeito à autonomia individual.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça infanto-juvenilpt_BR
dc.subjectSistema socioeducativopt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectTravestilidadept_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherIdentidade de gêneropt_BR
dc.subject.otherTransexualidadept_BR
dc.subject.otherAssistência a menorespt_BR
dc.subject.otherJustiçapt_BR
dc.titleJustiça infanto-juvenil, travestilidade e transexualidade: apontamentos sobre a marcha dos direitospt_BR
dc.title.alternativeJuvenile justice system, transvestility and transsexuality: notes on the developement of rightspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1845pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8246-2211pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0139-262Xpt_BR
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