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http://hdl.handle.net/1843/39476| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Le rôle clé du pouvoir judiciaire dans la régulation des plateformes de VTC |
| Título(s) alternativo(s): | O papel fundamental do judiciário na regulamentação de plataformas de transporte por aplicativo The key role of the legal authorities in regulating PHV platforms |
| Autor(es): | Gustavo Seferian Scheffer Machado Rodrigo Carelli |
| Resumo: | Le texte fait une lecture critique du processus de réglementation des opérateurs de plateformes de VTC au Brésil, en analysant particulièrement la ville de Rio de Ja-neiro, emblématique de ce qu’il se passe ailleurs dans le pays. Il présente le processus difficile d’entrée de ces opérateurs sur le marché et le rôle important que le pouvoir judiciaire local a joué dans leur légalisation, à l’encontre de la municipalité et des chauffeurs de taxi ; la Cour suprême est ensuite allée dans le même sens que le pouvoir judiciaire local au niveau national. |
| Abstract: | O texto faz uma leitura crítica do processo regulatório das operadoras de plataformas VTC no Brasil, analisando em particular a cidade do Rio de Janeiro, emblemática do que está acontecendo em outras partes do país. Apresenta o difícil processo de entrada no mercado dessas operadoras e o importante papel que o judiciário local tem desempenhado em sua legalização, contra o município e os taxistas; a Suprema Corte então seguiu na mesma direção que o judiciário local em nível nacional. |
| Assunto: | Direito do trabalho Transporte urbano - Brasil Poder judiciário Acesso á justiça |
| Idioma: | fra |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | http://doi.org/10.3917/chii.168.0088 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39476 |
| Data do documento: | Dez-2019 |
| metadata.dc.url.externa: | http://www.ires.fr/index.php/publications/chronique-internationale-de-l-ires/item/6113-bresil-le-role-cle-du-pouvoir-judiciaire-dans-la-regulation-des-plateformes-de-vtc |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Chronique Internationale de l’IRES |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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