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http://hdl.handle.net/1843/39822| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Análise econômica do direito e atos de concentração empresarial: um estudo à luz da teoria da empresa em Ronald Coase |
| Título(s) alternativo(s): | Economic analysis of the draft law that enhances the remuneration of workers' balance in the FGTS Análise Econômica do Projeto de Lei que Visa Elevar a Remuneração do Saldo dos Trabalhadores no FGTS |
| Autor(es): | Eduardo Goulart Pimenta |
| Resumo: | O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta correção monetária nos mesmos parâmetros fixados para a atualização dos depósitos da poupança, a Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de três por cento ao ano. Porém, atualmente a variação da TR vem sendo menor do que a variação do indicador oficial de inflação do Brasil, e há milhares de ações judiciais plei-teando a substituição da TR como índice de atualização monetária do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumi-dor Amplo (IPCA). Por tais razões, o governo brasileiro está tramitando o Projeto de Lei que visa elevar a atual forma de remuneração do FGTS. O presente trabalho verificou que os rendimentos do FGTS desde 1999 até 2014 não foram suficientes para manter o poder de compra, justificando a alteração da atual regra de remu-neração. Todavia, conclui-se que a regra proposta no Projeto de Lei não afasta o equívoco de usar a TR como índice de atualização monetária. |
| Abstract: | The Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) pre-sents monetary correction on the same parameters set for the upgrade of savings deposits, the Referential Rate (TR), plus interest of three percent per year. How-ever, currently the TR has been less than the variation of the official indicator of inflation in Brazil, and there are thousands of lawsuits claiming the replacement of TR as monetary restatement index of FGTS by the Broad Consumer Price Index (IPCA). For these rea-sons, the Brazilian government is moving the bill of law that aims to raise the current form of remuneration of the FGTS. This study found that the FGTS revenues from 1999 to 2014 were not enough to keep the work-ers' purchasing power, justifying the change of the cur-rent remuneration rule. However, it is concluded that the rule proposed does not remove the misconception of using the TR as monetary restatement index. |
| Assunto: | Fundo de garantia do tempo de serviço Compras |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39822 |
| Data do documento: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/7290 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Economic Analysis of Law Review |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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