1. Repositório Institucional da UFMG
  2. Publicações Científicas e Culturais
  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39822
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dc.creatorEduardo Goulart Pimentapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-07T13:44:38Z-
dc.date.available2022-03-07T13:44:38Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume8pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage144pt_BR
dc.citation.epage156pt_BR
dc.identifier.issn2178-0587pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39822-
dc.description.abstractThe Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) pre-sents monetary correction on the same parameters set for the upgrade of savings deposits, the Referential Rate (TR), plus interest of three percent per year. How-ever, currently the TR has been less than the variation of the official indicator of inflation in Brazil, and there are thousands of lawsuits claiming the replacement of TR as monetary restatement index of FGTS by the Broad Consumer Price Index (IPCA). For these rea-sons, the Brazilian government is moving the bill of law that aims to raise the current form of remuneration of the FGTS. This study found that the FGTS revenues from 1999 to 2014 were not enough to keep the work-ers' purchasing power, justifying the change of the cur-rent remuneration rule. However, it is concluded that the rule proposed does not remove the misconception of using the TR as monetary restatement index.pt_BR
dc.description.resumoO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta correção monetária nos mesmos parâmetros fixados para a atualização dos depósitos da poupança, a Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de três por cento ao ano. Porém, atualmente a variação da TR vem sendo menor do que a variação do indicador oficial de inflação do Brasil, e há milhares de ações judiciais plei-teando a substituição da TR como índice de atualização monetária do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumi-dor Amplo (IPCA). Por tais razões, o governo brasileiro está tramitando o Projeto de Lei que visa elevar a atual forma de remuneração do FGTS. O presente trabalho verificou que os rendimentos do FGTS desde 1999 até 2014 não foram suficientes para manter o poder de compra, justificando a alteração da atual regra de remu-neração. Todavia, conclui-se que a regra proposta no Projeto de Lei não afasta o equívoco de usar a TR como índice de atualização monetária.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofEconomic Analysis of Law Reviewpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFGTSpt_BR
dc.subjectTaxa referencialpt_BR
dc.subjectIPCApt_BR
dc.subjectPoder de comprapt_BR
dc.subject.otherFundo de garantia do tempo de serviçopt_BR
dc.subject.otherCompraspt_BR
dc.titleAnálise econômica do direito e atos de concentração empresarial: um estudo à luz da teoria da empresa em Ronald Coasept_BR
dc.title.alternativeEconomic analysis of the draft law that enhances the remuneration of workers' balance in the FGTSpt_BR
dc.title.alternativeAnálise Econômica do Projeto de Lei que Visa Elevar a Remuneração do Saldo dos Trabalhadores no FGTSpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/7290pt_BR
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