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http://hdl.handle.net/1843/39823| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A empresa rural no Código Civil de 2002: uma análise a partir de sua função social e econômica |
| Título(s) alternativo(s): | The rural enterprise in the Civil Code of 2002: an analysis from its social and economic |
| Autor(es): | Eduardo Goulart Pimenta Luciana de Castro Bastos |
| Resumo: | O presente texto tem como objetivo analisar a regulação da empresa rural e do seu agente econômico – o empresário rural – e face dos dispositivos do Código Civil brasileiro. Tal abordagem se faz de importância por dois principais motivos, um de ordem econômica e social, outro eminentemente jurídico. Sob o ponto de vista social e econômico, a relevância do tema está na constatação da grande importância da atividade agrícola e pecuária para a economia brasileira, fundamental fonte de riqueza e também de trabalho. Já sob o aspecto eminentemente jurídico, o assunto é relevante dadas as significativas alterações que o Código Civil de 2002 promoveu na regulação do empresário rural, que, em notória excepcionalidade, pode voluntariamente sujeitar-se à regulação pela legislação civil ou empresarial, o que lhe acarreta consequências de relevo abordadas no texto. |
| Abstract: | The present text has as objective to analyze the regulation of the rural enterprise and its economic agent - the rural entrepreneur - with the provisions of the Brazilian Civil Code.Such an approach is of importance for two main reasons, one of economic and social order, another eminently legal. From a social and economic point of view, the relevance of the theme lies in the great importance of agricultural and livestock activity for the Brazilian economy, a fundamental source of wealth and also of work. On the other hand, it is relevant in the light of the significant changes that the Civil Code of 2002 promoted in the regulation of the rural entrepreneur, who, in a notoriously exceptional situation, can voluntarily be subject to regulation by civil or business legislation, which consequences of the text. |
| Assunto: | Direito empresarial Brasil. [Código civil (2002)] |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.26729/et.v15i0.1710 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39823 |
| Data do documento: | 2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1710 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Em Tempo |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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