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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A moderna concepção do bem jurídico penal organização do trabalho
Título(s) alternativo(s): The modern definition of the legal protection under criminal law to labor organization
Autor(es): Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca
Carlos Henrique Borlido Haddad
Resumen: O artigo procura apresentar novo conceito de organização do trabalho para fins penais. A evolução do conceito baseada na jurisprudência do STF será analisada, assim como se há necessidade de que os trabalhadores sejam atingidos, individual ou coletivamente, para que se caracterizem os crimes previstos no título IV da Parte Especial do Código Penal. O artigo conclui que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, previstos no código penal, tendo em vista o conceito proposto para o bem jurídico na atualidade.
Abstract: The article presents new definition of “organization of labor” for criminal purposes. The evolution of the definition based on Brazilian jurisprudence will be analyzed. We will also look at the differences between when the victim is an individual compared to a group, under Title IV of the Special Part of the Penal Code. The article concludes that trials for crimes involving the organization of labor are under federal jurisdiction, according to the current definition.
Asunto: Crime
Justiça federal
Trabalho
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/39873
Fecha del documento: 2016
metadata.dc.url.externa: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2521
metadata.dc.relation.ispartof: Nomos
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