A moderna concepção do bem jurídico penal organização do trabalho

Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca; Carlos Henrique Borlido Haddad

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39873

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca	pt_BR
dc.creator	Carlos Henrique Borlido Haddad	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-08T18:03:13Z	-
dc.date.available	2022-03-08T18:03:13Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.citation.volume	36	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.citation.spage	83	pt_BR
dc.citation.epage	100	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3840	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/39873	-
dc.description.abstract	The article presents new definition of “organization of labor” for criminal purposes. The evolution of the definition based on Brazilian jurisprudence will be analyzed. We will also look at the differences between when the victim is an individual compared to a group, under Title IV of the Special Part of the Penal Code. The article concludes that trials for crimes involving the organization of labor are under federal jurisdiction, according to the current definition.	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo procura apresentar novo conceito de organização do trabalho para fins penais. A evolução do conceito baseada na jurisprudência do STF será analisada, assim como se há necessidade de que os trabalhadores sejam atingidos, individual ou coletivamente, para que se caracterizem os crimes previstos no título IV da Parte Especial do Código Penal. O artigo conclui que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, previstos no código penal, tendo em vista o conceito proposto para o bem jurídico na atualidade.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Nomos	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Organização do trabalho	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Justiça Federal	pt_BR
dc.subject.other	Crime	pt_BR
dc.subject.other	Justiça federal	pt_BR
dc.subject.other	Trabalho	pt_BR
dc.title	A moderna concepção do bem jurídico penal organização do trabalho	pt_BR
dc.title.alternative	The modern definition of the legal protection under criminal law to labor organization	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2521	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0001-6534-4515	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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