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http://hdl.handle.net/1843/40048| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Tratamento jurídico dos acordos de transferência de tecnologia no direito europeu e no direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Legal treatment of technology transfer agreements in european and brazilian laws |
| Autor(es): | Fabiano Teodoro de Rezende Lara Gustavo Redó Monteiro |
| Resumo: | O artigo tem como objetivo analisar as diferenças entre os tratamentos jurídicos na análise dos impactos concorrenciais dos acordos de transferência de tecnologia nos direitos europeu e brasileiro. Procura-se demonstrar o necessário reforço do papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na análise desses casos, de maneira a redimensionar a função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, foram abordadas algumas especificidades do direito europeu e suas principais diferenças do ordenamento norte-americano. Conclui-se caber ao INPI competências relacionadas à propriedade intelectual em dimensão estática, e que cabe ao SBDC a análise da dimensão dinâmica do instituto. |
| Abstract: | The objective of this paper is to analyze the differences between treatments in the analysis of the competitive impacts of technology transfer agreements in European and Brazilian Law. It is established the necessity reinforcement of the role of the Brazilian System of Defense of Competition (SBDC) in the analysis of these cases, in order to resize the function of the National Institute of Industrial Property (INPI). It is concluded that INPI has competences related to intellectual property in static dimension, and that it is the responsibility of the SBDC to analyze the dynamic dimension of the institute. |
| Assunto: | Transferência de tecnologia Direito antitruste Brasil União Européia |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | http://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i2.2601 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40048 |
| Data do documento: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/2601 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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