Tratamento jurídico dos acordos de transferência de tecnologia no direito europeu e no direito brasileiro

Fabiano Teodoro de Rezende Lara; Gustavo Redó Monteiro

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Fabiano Teodoro de Rezende Lara	pt_BR
dc.creator	Gustavo Redó Monteiro	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-14T11:21:37Z	-
dc.date.available	2022-03-14T11:21:37Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.volume	3	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.citation.spage	75	pt_BR
dc.citation.epage	93	pt_BR
dc.identifier.doi	http://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i2.2601	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-0014	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40048	-
dc.description.abstract	The objective of this paper is to analyze the differences between treatments in the analysis of the competitive impacts of technology transfer agreements in European and Brazilian Law. It is established the necessity reinforcement of the role of the Brazilian System of Defense of Competition (SBDC) in the analysis of these cases, in order to resize the function of the National Institute of Industrial Property (INPI). It is concluded that INPI has competences related to intellectual property in static dimension, and that it is the responsibility of the SBDC to analyze the dynamic dimension of the institute.	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo tem como objetivo analisar as diferenças entre os tratamentos jurídicos na análise dos impactos concorrenciais dos acordos de transferência de tecnologia nos direitos europeu e brasileiro. Procura-se demonstrar o necessário reforço do papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na análise desses casos, de maneira a redimensionar a função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, foram abordadas algumas especificidades do direito europeu e suas principais diferenças do ordenamento norte-americano. Conclui-se caber ao INPI competências relacionadas à propriedade intelectual em dimensão estática, e que cabe ao SBDC a análise da dimensão dinâmica do instituto.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Transferência de tecnologia	pt_BR
dc.subject	Direito da concorrência	pt_BR
dc.subject	Análise dinâmica	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject	União Europeia	pt_BR
dc.subject.other	Transferência de tecnologia	pt_BR
dc.subject.other	Direito antitruste	pt_BR
dc.subject.other	Brasil	pt_BR
dc.subject.other	União Européia	pt_BR
dc.title	Tratamento jurídico dos acordos de transferência de tecnologia no direito europeu e no direito brasileiro	pt_BR
dc.title.alternative	Legal treatment of technology transfer agreements in european and brazilian laws	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/2601	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-7260-7659	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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