Majoração por desindexação: efeitos inflacionários no Imposto de Renda

Eduardo de Abreu Moraes; Giovani Clark

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Eduardo de Abreu Moraes	pt_BR
dc.creator	Giovani Clark	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-15T16:10:14Z	-
dc.date.available	2022-03-15T16:10:14Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.citation.issue	68	pt_BR
dc.citation.spage	309	pt_BR
dc.citation.epage	338	pt_BR
dc.identifier.doi	http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016p309	pt_BR
dc.identifier.issn	1984-1841	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40100	-
dc.description.abstract	It is an economic law paper which aims to study the effects of inflation on the Income Tax of Individuals. The research is eminently documentary, supported in legislation and homeland doctrines, in the jurisprudence of higher courts, and in statistical data. The article demonstrates that when the Income Tax Table is adjusted below the inflation, there is an increase in the economic burden of the tax. This tax increase technique is called by the study “Increase by Deindexation”. This type of increase violates directly the principle of tax legality (art. 150, I), and, in the case of Income Tax, the concept of income (art. 153, III), the ability to pay principle (art . 145, §1), the non-confiscation principle (art. 150, IV) and human dignity (art. 1, III), all referred in the Federal Constitution.	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de artigo de Direito Econômico que tem por objetivo estudar os efeitos da inflação sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A pesquisa realizada é eminentemente documental, apoiada na legislação e na doutrina pátrias, na jurisprudência dos tribunais superiores, e em dados estatísticos. O artigo demonstra que quando a Tabela do IRPF sofre reajuste abaixo da inflação, ocorre um aumento do ônus econômico do imposto, constituindo assim uma modalidade omissiva de majoração tributária denominada no estudo de Majoração por Desindexação. Esse tipo de majoração constitui violação direta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CR), além de, no caso do IRPF, agredir o conceito de renda (art. 153, III da CR), a capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CR), o não-confisco tributário (art. 150, IV da CR) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CR).	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito econômico	pt_BR
dc.subject	Regra da indexação	pt_BR
dc.subject	Majoração por desindexação	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda da pessoa física	pt_BR
dc.subject	Ação direita de inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.subject.other	Direito econômico	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Inflação	pt_BR
dc.title	Majoração por desindexação: efeitos inflacionários no Imposto de Renda	pt_BR
dc.title.alternative	Increase by deindexation: the effects of inflation on the income tax	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1760	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0003-0530-2852	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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