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http://hdl.handle.net/1843/40100| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Majoração por desindexação: efeitos inflacionários no Imposto de Renda |
| Other Titles: | Increase by deindexation: the effects of inflation on the income tax |
| Authors: | Eduardo de Abreu Moraes Giovani Clark |
| Abstract: | Trata-se de artigo de Direito Econômico que tem por objetivo estudar os efeitos da inflação sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A pesquisa realizada é eminentemente documental, apoiada na legislação e na doutrina pátrias, na jurisprudência dos tribunais superiores, e em dados estatísticos. O artigo demonstra que quando a Tabela do IRPF sofre reajuste abaixo da inflação, ocorre um aumento do ônus econômico do imposto, constituindo assim uma modalidade omissiva de majoração tributária denominada no estudo de Majoração por Desindexação. Esse tipo de majoração constitui violação direta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CR), além de, no caso do IRPF, agredir o conceito de renda (art. 153, III da CR), a capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CR), o não-confisco tributário (art. 150, IV da CR) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CR). |
| Abstract: | It is an economic law paper which aims to study the effects of inflation on the Income Tax of Individuals. The research is eminently documentary, supported in legislation and homeland doctrines, in the jurisprudence of higher courts, and in statistical data. The article demonstrates that when the Income Tax Table is adjusted below the inflation, there is an increase in the economic burden of the tax. This tax increase technique is called by the study “Increase by Deindexation”. This type of increase violates directly the principle of tax legality (art. 150, I), and, in the case of Income Tax, the concept of income (art. 153, III), the ability to pay principle (art . 145, §1), the non-confiscation principle (art. 150, IV) and human dignity (art. 1, III), all referred in the Federal Constitution. |
| Subject: | Direito econômico Imposto de renda Ação de inconstitucionalidade Inflação |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016p309 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40100 |
| Issue Date: | 2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1760 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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